ESTATUTO

ONG LGBT+

Capítulo I

Da Denominação Social, Sede, Objeto Social e Duração

Artigo 1o – A ONG LGBT+, doravante denominada simplesmente “LGBT+”, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro na cidade de São Paulo do Estado de São Paulo, na Estrada do Copiúva, 1630, Rua 3, Parque Jandaia, CEP 06330-000, na cidade de Carapicuíba, Estado de São Paulo, que se regerá pelo presente estatuto social (doravante denominado simplesmente “Estatuto”) e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.

Artigo 2o A LGBT+ tem como objetivo social:

  • Produção de recursos e empoderamento para ONGs terceiras, projetos, causas e pessoas LGBT+ em situação de vulnerabilidade por meio do angariamento de recursos para promoção de redes sociais, rádio, site na internet;
  • Desenvolvimento de campanhas em prol do público LGBTQIAP+;
  • Promoção e organização de eventos, exposições, festivais, mostras, cursos e concursos para angariação de fundos para financiar as atividades da LGBT+;
  • Utilização de canais na internet e redes sociais para comercialização de produtos da LGBT+ e parceiros, que serão revertidos para os fins sociais da LGBT+, sem que haja aferição de lucro com a comercialização, sendo inteiramente revertido para os fins da associação.
  • Promoção de pareceres, estudos, intervenções e outros instrumentos capazes de demonstrar os resultados e impactos sociais provenientes da LGBT+.

Artigo 3o – O prazo de duração da LGBT+ é indeterminado.

Artigo 4º – É vedado a LGBT+ qualquer preconceito ou discriminação relativa à orientação sexual, identidade de gênero, cor, raça, sexo, credo religioso, classe social, nacionalidade e concepção política – partidária ou filosófica em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.

Artigo 5º – É vedada a remuneração dos membros da Diretoria e dos Conselhos Fiscal e Consultivo, bem como distribuição de lucros, sobras ou quaisquer vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto.

Parágrafo Único         É lítico a LGBT+ utilizar-se da contração remunerada de terceiros para realização de atividades corriqueiras da associação, bem como aquelas a que se faz necessário para atingir sua finalidade.

Capítulo II

DOS ASSOCIADOS

Artigo 6º – A LGBT+ congregará pessoas físicas e jurídicas para fins de promoção de pessoas LGBT+, buscando angariar fundos para campanhas e promoção cultural, da cultura LGBT.

Parágrafo Único – As pessoas jurídicas serão representadas por seus representantes legais ou por procuradores especialmente constituídos para esse fim.

Artigo 7º – O quadro associativo da LGBT+ é constituído por três categorias:

I. Associados Fundadores:    Associados presentes à Assembleia de Fundação da LGBT+, realizada no dia 20 de outubro de 2019, na cidade de São Paulo, conforme constante do livro de registro de presença de referida assembleia;

II. Associados Efetivos: pessoas físicas ou jurídicas dispostas a colaborar com a LGBT+ no cumprimento de suas finalidades e objetivos sociais, com direito de votar e serem votadas em todos os níveis e instâncias; e

III. Associados Contribuintes: pessoas físicas ou jurídicas que se obrigam a contribuir mensalmente para a LGBT+, mediante uma importância fixa, com direito de votar e ser votadas em todos os níveis e instâncias, enquanto contribuírem para a LGBT+.

Artigo 8º – A admissão de qualquer associado dependerá da aprovação da Diretoria, através do voto concorde de, ao menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

Artigo 9º – A todos os associados é garantido o direito discutir e deliberar sobre as matérias em debate, votar e ser votados para os cargos eletivos, nas condições previstas neste Estatuto.

Artigo 10 – São Deveres dos associados: (i) respeitar e fazer cumprir o Estatuto da LGBT+, seus regimentos, normas e regulamentos e as decisões adotadas pelos seus órgãos diretivos; (ii) zelar pelo bom conceito e imagem da LGBT+, prestigiando-a e defendendo-a por todos os meios ao seu alcance; (iii) comparecer, conforme a sua categoria, às reuniões e assembleias, para as quais tenham sido convocados e; (iv) desempenhar, com zelo e dedicação, as funções que eventualmente assumirem, quer decorrentes de cargos eletivos, quer para os quais forem nomeados.

Artigo 11 – O associado, de qualquer categoria, que infringir quaisquer dos dispositivos constantes neste Estatuto, estarão sujeitos à aplicação das seguintes penalidades: (a) suspensão; e (b) exclusão.

Artigo 12 – Será excluído do quadro social o associado que reincidir na pena de suspensão ou que, por sua má conduta no exercício da atividade, por espírito de discórdia ou em virtude da prática de atos ilícitos ou contrários ao interesse da LGBT+, for considerado elemento prejudicial à entidade e a própria classe empresarial.

Artigo 13 – As penas de suspensão e exclusão serão aplicadas por deliberação da maioria dos membros do Conselho Permanente, após ouvida a Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Em caso de punição que implique na exclusão de associado, caberá recurso do interessado à Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, cuja decisão será definitiva.

Capítulo III

ADMINISTRAÇÃO

Artigo 14 – Além da Assembleia Geral, que é o órgão soberano da LGBT+, são órgãos da LGBT+:

A) Conselho Permanente e;

B) Diretoria Executiva.

Parágrafo Primeiro – O Conselho Permanente é o órgão superior da entidade, Associados Fundadores da LGBT+, ou seus representantes legais.

Parágrafo Segundo – A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:

Presidente

Vice-Presidente

Secretário

Tesoureiro

Artigo 15 – O mandato da Diretoria Executiva terá a duração de 2 (dois) anos, iniciando-se na Assembleia Geral que os eleger, podendo ser reeleitos.

Parágrafo Primeiro – Os membros da Diretoria e do Conselho Permanente permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores.

Artigo 16 – Compete ao Conselho Permanente: (i) fiscalizar os atos da LGBT+, o cumprimento de seu Estatuto; normas de ética e deliberações da Assembleia Geral e Diretoria; (ii) deliberar e aplicar as penas de suspensão e exclusão dos associados;  (iii) decidir acerca dos recursos que lhes forem  apresentados; e (iv) aprovar a assinatura de contratos ou a prática de atos que obriguem a LGBT+ em obrigações superiores a R$20.000,00 (vinte mil reais) por mês, exceção feitas àquelas que dizem respeito ao normal desenvolvimento das atividades da LGBT+, como pagamento de salários, alugueis, etc.

Artigo 17 – O Conselho Permanente reunir-se-á sempre que necessário, por meio de convocação feita por ao menos metade de seus membros, pelo Presidente em exercício da LGBT+ ou, ainda pela Diretoria Executiva, para deliberar sobre as matérias de sua competência.

Parágrafo Primeiro – O Conselho Permanente delibera por maioria simples dos presentes à reunião, sendo que, em caso de empate, o voto de qualidade será o do Presidente em exercício da LGBT+.

Parágrafo Segundo – Admitir-se-á 1 (um) voto por componente do Conselho Permanente presente à reunião, independente da qualidade de associado e eventual cumulação com outro cargo.

Artigo 18 – Compete à Diretoria:

  • Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as decisões da Assembleia Geral;
  • Exercer fiscalização direta sobre todos os trabalhos da LGBT+;
  • Submeter à Assembleia Geral o relatório e os balanços anuais da LGBT+, com parecer do Conselho Fiscal; e
  • Representação perante terceiros da associação, nos termos desse Estatuto.

Artigo 19 – É de competência dos membros da Diretoria:

Parágrafo 1º – Compete ao Presidente:

  • Representar a LGBT+, em conjunto com outro Diretor, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros;
  • Presidir as reuniões do Conselho Permanente, exercendo o voto de qualidade em caso de empate nas votações;
  • Autorizar a admissão e a dispensa de funcionários, fixando-lhes as atribuições e os vencimentos;
  • Indicar membro do Conselho Permanente para substituir integrantes das Diretorias em seus impedimentos definitivos.

Parágrafo 2º – Compete ao Vice-Presidente:

  • Substituir o Presidente em seus impedimentos, licenças e faltas, ou ainda por delegação de poderes;
  • Sob a orientação do Presidente, colaborar nas tarefas, superintendendo o escritório representativo da LGBT+.

Parágrafo 3º – Compete ao Secretário:

  • Superintender o serviço da secretaria;
  • manter sob sua guarda e conservação o arquivo e livros da LGBT+;
  • Redigir e ler as Atas das reuniões de Diretoria e de todos os outros órgãos instituídos pela LGBT+ (por exemplo, Conselho Permanente, Conselho Fiscal, etc.);
  • Substituir os Tesoureiros em seus impedimentos ou ausências;
  • Elaborar o relatório anual a ser submetido ao Conselho Fiscal.

Parágrafo 4º – Compete ao Tesoureiro:

  • Superintender todos os serviços de tesouraria, arrecadar as contribuições dos associados e efetuar o pagamento das despesas autorizadas;
  • Movimentar contas bancárias, assinando os respectivos cheques em conjunto com o Presidente ou seu preposto ou substituto nos seus impedimentos;
  • Dirigir e fiscalizar os serviços de contabilidade;
  • Apresentar periodicamente à Diretoria o balancete mensal acompanhado do respectivo Livro Caixa;
  • Elaborar o balanço anual a ser submetido ao Conselho Fiscal;
  • Substituir o Secretário em seus impedimentos ou ausências.

Artigo 20 –  A LGBT+ será representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo Diretor Presidente em conjunto com o outro membro da Diretoria. Na ausência de qualquer um deles, este será substituído nos termos deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro – A LGBT+ poderá, também, ser representada por procurador(es), conforme vier a ser estabelecido nos respectivos instrumentos de mandato e na extensão dos poderes que neles se contiverem.

Parágrafo Segundo – Todas as procurações outorgadas pela LGBT+ deverão ser subscritas pelo Diretor Presidente em conjunto com outro membro da Diretoria, e, com exceção daquelas outorgadas a advogados para sua representação em processos judiciais e administrativos, deverão conter poderes específicos, ter prazo de validade determinado e vedar o substabelecimento, sob pena de nulidade.

Capítulo IV

ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 21 – As assembleias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias serão compostas por todos os associados fundadores e efetivos ou seus representantes, sendo soberanas em suas resoluções, nos limites deste Estatuto e das leis em vigor.

Parágrafo Primeiro – É de competência exclusiva da Assembleia Geral:

  • a eleição e/ ou destituição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
  • a aprovação das contas e;
  • a aprovação de qualquer modificação ao presente Estatuto.

Parágrafo Segundo – A convocação das Assembleias Gerais dar-se-á por meio de correspondência eletrônica dirigida aos associados efetivos e fundadores, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo ser feita pelo Presidente e pelo Secretário, ou na ausência deles por qualquer Associado Fundador

Artigo 22 – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente, na segunda quinzena do mês de abril, para deliberar sobre o relatório anual e as contas da Diretoria e, quando for o caso, eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – Considerar-se-á legalmente instalada a Assembleia Geral Ordinária regularmente convocada, quando se acharem presentes, em primeira convocação, no mínimo, a maioria dos associados com direito a voto ou em segunda convocação com qualquer número de associados nas mesmas condições.

Artigo 23 – A Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que os interesses da LGBT+ assim o exigirem.

Parágrafo Primeiro – Considera-se legalmente instalada a Assembleia Geral Extraordinária, regularmente convocada, quando se acharem presentes, em primeira convocação 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, e em segunda convocação com qualquer número de associados com direito a voto presentes, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei e no presente Estatuto.

Parágrafo Segundo – Se a matéria ser submetida à aprovação e voto dos associados na Assembleia Geral Extraordinária implicar, ou puder resultar em alteração do Estatuto da LGBT+, então a convocação para tal Assembleia Geral Extraordinária deverá expressamente indicar tais matérias bem como a possibilidade de alteração do Estatuto da LGBT+.

Artigo 24 – As deliberações das Assembleias Gerais necessitarão do voto favorável da maioria dos associados presentes para sua aprovação, ressalvado quando disposto quórum diferente na Lei ou nesse Estatuto.

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS E RENDAS

Artigo 25 – A LGBT+ poderá receber auxílios, mensalidades, contribuições ou doações, auferir rendas e receitas, bem como firmar convênios com entidades públicas ou privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades.

Artigo 26 – A LGBT+ se manterá por intermédio dos recursos advindos de:

I. Legados de particulares e/ou instituições;

II. Doações e quaisquer outros proventos e auxílios;

III. Subvenções e contribuições dos poderes públicos federal, estadual e municipal;

IV. Renda proveniente de seus bens e serviços;

V. Comercialização de produtos em seus canais na internet, feiras ou eventos em que seja parte;

VI. Quaisquer outros valores adventícios, compatíveis com as suas finalidades;

VII. Eventos, promoções e campanhas de arrecadação.

Artigo 27 – Toda renda auferida terá a sua aplicação nos fins sociais da LGBT+, na manutenção e melhoria dos meios e na administração da LGBT+, tudo mediante prestação de contas do Conselho Diretor perante a Assembleia Geral e parecer do Conselho Fiscal.

Artigo 28 – Todos os valores arrecadados, a qualquer título, serão depositados de forma individualizada e de acordo com as exigências legais em nome da LGBT+, em contas de depósitos à vista ou a prazo mantidas em instituições financeiras, cuja movimentação se fará de acordo com o previsto neste Estatuto.

Capítulo VI

DO VOLUNTARIADO

Artigo 29 – A LGBT+ contará com a participação da sociedade civil e empresas com as seguintes características e atribuições:

I. Os voluntários serão pessoas da sociedade e atuarão no apoio aos projetos e atividades da LGBT+, de forma voluntária e sem qualquer remuneração ou benefício; e

II. Os voluntários serão coordenados pelo Diretor Presidente ou a quem este determinar dentre os membros do Conselho Diretor.

Capítulo VI

DA DISSOLUÇÃO

Artigo 30 – A LGBT+ só poderá ser dissolvida por deliberação de 2/3 dos associados com direito a voto, através de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único – No caso de dissolução, o remanescente do patrimônio da LGBT+, após a devolução das contribuições prestadas pelos associados, será destinado a entidade de fins não econômicos a ser definida por deliberação da Assembleia Geral que deliberar a dissolução.

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 31 – A LGBT+ poderá firmar convênios com entidades assistenciais, autarquias, poder público, órgãos governamentais e não governamentais, estabelecimentos de crédito, empresas e pessoas físicas, para execução de projetos assistenciais, desde que colimados com seu objetivo.

Artigo 32 – A LGBT+ e todos os seus órgãos de administração e seus representantes deverão cumprir todas as leis, regulamentos, decretos e ordens do governo que proíbem o suborno e outras formas de corrupção, incluindo lavagem de dinheiro, nos setores público e privado. Tais leis, regulamentos, decretos e ordens do governo devem incluir, sem limitação, aqueles em vigor no Brasil, nos Estados Unidos, e nos Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 35 – Os casos omissos no presente Estatuto Social e não previstos na legislação aplicável, serão decididos pela Assembleia Geral. 

Carapicuíba, 14 de novembro de 2019.